Após anos e anos de discussões de projetos de lei ainda em trâmite no Congresso[2], foi regulamentada, através da Medida Provisória n. 889 de 14 de outubro p.p., a transação tributária na esfera federal[3]. Batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, tem por finalidade a recuperação de créditos tributários “(…) inscritos em dívida ativa […]
INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.670, DE 30/5/2018. DIREITO DO CONTRIBUINTE OPTANTE PELA CPRB (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA) A SE MANTER NESSE REGIME DE TRIBUTAÇÃO ATÉ O FINAL DO ANO CALENDÁRIO 2018
A intenção era manter o nível de emprego no país, diminuir o custo da mão-de-obra formal, estimular a formalização das relações de trabalho no Brasil e atenuar os efeitos decorrentes da queda no valor das commodities e retração da economia chinesa, dentre outros fatores econômicos externos e internos. Na busca desse objetivo, teve início, em […]
BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO ISS PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR N. 157/2016
Introdução A Lei Complementar n. 157 (D.O.U. de 30 de dezembro de 2016), promoveu importantes alterações na legislação do ISS – Imposto Municipal sobre Serviços, com reflexos para todos os municípios e resultado de trâmite legislativo do PLS 386/2012, de iniciativa do Senado e autoria do Senador Romero Jucá, posteriormente apensando ao PLP 366/2013. A […]