O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria dos votos, em sessão plenária realizada no dia 9 de junho p.p.[1], declarou em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4296) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a inconstitucionalidade (dentre outros dispositivos) do artigo 7º, parágrafo 2º, da Lei n. 12.016[2]. O enunciado […]
DA DECISÃO DO STF NO RE N. 598.677 (REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 456). INCONSTITUCIONALIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE PELOS ÓRGÃOS JULGADORES ADMINISTRATIVOS EM RELAÇÃO À LEGISLAÇÃO PAULISTA
RESUMO O presente ensaio trata de decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal que julgou inconstitucional a alteração/fixação, por decreto estadual, do critério temporal da regra matriz do ICMS nas operações interestaduais, da saída para a entrada das mercadorias no estabelecimento adquirente e da força expansiva desse julgado em situações análogas previstas nas legislações dos […]
O FIM DO VOTO DE QUALIDADE NO CARF E AS ADI 6.403 (PSB) E 6.399 (PGR)
Pertinência temática. constitucionalidade das mudanças promovidas pela introdução do artigo 19-E da lei Nº 10.522/02 (conversão em lei da medida provisória Nº 899/2019). correta exegese do julgado pelo STF na ADI Nº 5.127. Sumário. Introdução 1. A falsa premissa quanto à ausência de relação de pertinência e carência de afinidade lógica entre o texto original […]